(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Convênio/ICMS Nº 132, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Publicação: DOU de 29.09.92, seção I, págs. 13.681 a 13.693.
Ratificação Estadual: Decreto n. 6.734, de 08.10.92, publicado no DOE de 09.10.92,págs. 1 a 14.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE/ICMS n. 06/92, publicado no DOU de 16.10.92, seção I, pág. 14.578.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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CONVÊNIO ICMS 132 de 1992.doc