(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Convênio/FFEB Nº , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
Prorroga o Convênio de Reestruturação do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros, que estabelece as bases de um novo pacto entre os Estados signatários e o Distrito Federal em torno do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros.
Publicado no DOU de 15.12.2014, Seção 1, p. 19 a 21.
Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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convenio_de_reestruturacao_do_ffeb_de_2014.doc