(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
Convênio/ICMS Nº 57, DE 28 DE JUNHO DE 1995.
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Publicação: DOU de 30.6.95, Seção I, págs. 9649 a 9664.
Aprovação Estadual: Decr. n. 8.303, de 14.7.95, publicado no DOE de 17.7.95.
Retificado no DOU de 14.7.95.
Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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CONVÊNIO ICMS 057 de 1995.doc