(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Convênio/ICMS Nº 070, DE 8 DE JULHO DE 2011.

Convalida procedimentos, prorroga o prazo para entrega de relatórios previstos § 7º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07 e dispensa a cobrança de acréscimos legais referente à correção das informações sobre as operações ocorridas em abril de 2011.

Publicado no DOU de 13.07.11, Seção 1, páginas 19 a 26.
Ratificação Nacional: Ato Declaratório nº 11/2011, publicado no DOU de 03.08.2011, Seção 1, p. 59.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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convenio_icms_070_de_2011.doc