(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Convênio/ICMS Nº 076, DE 15 DE AGOSTO DE 2014.
Altera o Convênio ICMS 38/13, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.
Publicado no DOU de 19.08.2014, Seção 1, p. 16 a 22.
Ratificação Nacional: Ato Declaratório n° 11/14, publicado no DOU de 05.09.2014, Seção 1, p. 15 a 17.
Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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convenio_icms_076_de_2014.doc