Convênio/ICMS Nº 15 DE 04/15/2008

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Convênio/ICMS Nº 15, DE 15 DE ABRIL DE 2008.

Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Publicado no DOU de 9.04.2008, Seção I, pág. 15 a 35.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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Convênio ICMS 015 de 2008.doc