(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Convênio/ICMS Nº 75, DE 19 DE OUTUBRO DE 1991.
Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
Publicação: DOU de 09.12.91, seção I, págs. 28.199 a 28.205.
Ratificação Estadual: Dec. n. 6.298, de 23.12.91, publicado no DOE de 26.12.91, págs. 2 a 13.
Ratificação Nacional: DOU de 27.12.91, Seção I, págs. 30.628 e 30.629.
Secretaria de Estado de Receita e Controle
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CONVÊNIO ICMS 075 de 1991.doc