(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Convênio/ICMS Nº 024, DE 1 DE ABRIL DE 2011.
Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.
Publicado no DOU de 05.04.2011, Seção 1, p. 10 a 20.
Secretaria de Estado de Fazenda
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Convênio ICMS 024 de 2011.doc