(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Convênio/ICMS Nº 20, DE 24 DE MARÇO DE 2000.
Dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.
Publicado no DOU de 04.04.2000, Seção I, p. 14.
Publicação Estadual:
Decreto n. 9.886, de 24.04.2000
, publicado no DOE n. 5250, de 25.04.2000.
(Ver Protocolo ICMS 17/00).
Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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Convênio ICMS 020 de 2000.doc