(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Convênio/ICMS Nº 126, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.

Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Publicado no DOU de 17.12.98, Seção I, p. 92 a 99.
Ratificação Estadual: Decreto n. 9.287, de 22.12.98, publicado no DOE n. 4924, de 23.12.98.
Por meio do Convênio ICMS 80/01, de 28.10.01, foi concedido Regime Especial relativo à remessa de bens do ativo permanente.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
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CONVÊNIO ICMS 126 de 1998.doc