(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE FAZENDA NACIONAL

Convênio/ICMS Nº 140, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.

Concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Publicado no DOU de 27.12.2001, Seção I, página 128.
Ratificação Estadual: Decreto n. 10.615, de 04.01.02, publicado no DOE n. 5665, de 07.01.02.
Ratificação Nacional: Ato Declaratório CONFAZ n. 3, de 14.01.2002, publicado no DOU de 15.01.2002, Seção I, página 5.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
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Convênio ICMS 140 de 2001.doc