(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Convênio/ICMS Nº 163, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013.
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Publicado no DOU de 12.12.2013, Seção 1, p. 27 a 37.
Ratificação nacional: Ato Declaratório 25/13, publicado no DOU de 30.12.2013, Seção 1, p. 734 e 735.
Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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convenio_icms_163_de_2013.doc