(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Convênio/ICMS Nº 032, DE 21 DE MARÇO DE 2014.
Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
Publicado no DOU de 26.03.2014, Seção 1, p. 27 a 57.
Ratificação Nacional: Ato Declaratório n° 02/14, publicado no DOU de 14.04.2014, Seção 1, p. 25.
Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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convenio_icms_032_de_2014.doc