Publicação: DOU de 30.6.95, Seção I, págs. 9649 a 9664.
Aprovação Estadual: Dec. n. 8.303, de 14.7.95, publicado no DOE de 17.7.95.
Ver Conv. ICMS 151/05 (autoriza a dispensa de dispositivos de segurança a Estados que especifica e convalida atos praticados por concessionárias).
REVOGADO pelo Convênio ICMS 96/09. Efeitos a partir de 1º.07.2010. |