(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Convênio/ICMS Nº 47, DE 19 DE JUNHO DE 1998.
Isenta do ICMS as operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — EMBRAPA.
Publicação: DOU de 29.06.98, Seção I, pág. 23 a 30.
Ratificação Estadual: Dec. n. 9.161, de 08.07.98, publicado no DOE n. 4810, de 09.07.98.
Ratificação Nacional: Ato COTEPE n. 50, publicado no DOU de 14.07.98, Seção I, pág. 17.
Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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CONVÊNIO ICMS 047 de 1998.doc