(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Convênio/ICMS Nº 181, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013.

Altera o Convênio ICMS 24/11, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.

Publicado no DOU de 12.12.2013, Seção 1, p. 27 a 37.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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convenio_icms_181_de_2013.doc