(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Convênio/ICMS Nº 017, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
Altera o Convênio ICMS 25/90, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte.
Publicado no DOU de 27.04.2015, Seção 1, p. 21 a 29.
Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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convenio_icms_017_de_2015.doc