(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Convênio/ICMS Nº 10, DE 15 DE MARÇO DE 2002.

Concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Publicado no DOU de 21.03.2002, Seção I, páginas 11 a 24.
Ratificação Estadual: Decreto n. 10721, de 04.04.2002, publicado no DOE 5725, de 05.04.2002.
Ratificação Nacional: Ato Declaratório CONFAZ n. 04, de 08.04.2002, publicado no DOU de 09.04.2002, Seção I, página 35.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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Convênio ICMS 010 de 2002.doc