(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

Convênio/ICMS Nº 81, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993.

Estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Publicação: DOU de 15.09.93, Seção I, págs. 13.775 a 13.786.
Ratificação Estadual: Decreto n. 7.420, de 29.09.93, publicado no DOE de 30.09.93.
Ratificação Nacional: Ato Cotepe/ICMS n. 5/93, publicado no DOU de 04.10.93, Seção I, págs. 14.795 e 14.796.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
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CONVÊNIO ICMS 081 de 1993.doc