(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Convênio/ICMS Nº 138, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.

Altera Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nos operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.

Publicado no DOU de 21.10.2013, Seção 1, p. 19 a 25.
Republicado no DOU de 06.11.2013, Seção 1, p. 33 a 35.
Ratificação Nacional: Ato Declaratório nº 22/13, publicado no DOU de 25.11.2013, Seção 1, p. 31.
Despacho 22/14, publicado no DOU de 04.02.2014, Seção 1, p. 7, torna sem efeito a republicação acima.

Secretaria de Estado de Fazenda
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Convênio ICMS 138 de 2013.doc