(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Convênio/ICMS Nº 117, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Publicado no DOU de 21.12.2011, Seção 1, p. 30 a 37.
Secretaria de Estado de Fazenda
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convenio_icms_117_de_2011.doc