(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
SECRETARIA DE FAZENDA NACIONAL
Convênio/ICMS Nº 87, DE 28 DE JUNHO DE 2002.
Concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Publicado no DOU de 05.07.2002, Seção I, páginas 16 a 50.
Ratificação Estadual pelo Decreto n. 10.864/2002. Publicado no DOE 5799, de 23.07.2002.
Ratificação Nacional pelo Ato Declaratório 07/2002, publicado no DOU de 23.07.2002, Seção I, página 18.
Secretaria de Estado de Receita e Controle
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Convênio ICMS 087 de 2002.doc