(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Convênio/ICMS Nº 012, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
Altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
Publicado no DOU de 09.04.2012, Seção 1, p. 15 a 49.
Ratificação Estadual: Decreto nº 13.411/12, publicado no DOE nº 8.179, de 25.04.2012.
Ratificação Nacional: Ato Declaratório nº 05/12, publicado no DOU de 26.04.2012, Seção 1, p. 23.
Secretaria de Estado de Fazenda
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convenio_icms_012_de_2012.doc