(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Convênio/ICMS Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 1990.
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Publicação: DOU de 18.09.90, seção I, p. 17.831 a 17.842.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE/ICMS n. 02/90, publicado no DOU de 04.10.90, seção I, p. 18.930.
Secretaria de Estado de Receita e Controle
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CONVÊNIO ICMS 029 de 1990.doc