(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Convênio/ICMS Nº 143, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Institui a Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Publicado no DOU de 20.12.2006, Seção 1, pág. 59 a 73.