Publicado no DOU, de 05.07.05, Seção 1, páginas 17 a 29.
O Convênio ICMS 166/06, de 15.12.2006, excluiu o Estado de Minas Gerais das disposições deste Convênio. Efeitos a partir de 08.01.2007.
O Convênio ICMS 101/09, de 15.12.2006, excluiu o Estado de Rondônia das disposições deste Convênio. Efeitos a partir de 16.12.2009.
O Convênio ICMS 30/10, de 26.03.2010, excluiu os Estados do Amapá e do Amazonas das disposições deste Convênio. Efeitos a partir de 01.04.2010.
O Convênio ICMS 115/10, de 09.07.2010, excluiu o Estado de Roraima das disposições deste Convênio. Efeitos a partir de 1º.08.2010. |