(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Convênio/ICMS Nº 9, DE 24 DE MARÇO DE 2006.

Concede isenção do ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.

Publicado no DOU de 29.03.2006, Seção I, páginas 46 a 55.
Ratificação Estadual: Decreto n. 12.078/06, publicado no DOE n. 6.703, de 05.04.2006
Ratificação Nacional: Ato Declaratório n. 5, de 17.04.2006, publicado no DOU de 18.04.2006, Seção I,  página 23.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
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Convênio ICMS 009 de 2006.doc