C O N V Ê N I O

Cláusula primeira. A data para produção de efeitos do Convênio ICMS 07/06, de 24 de março de 2006, estabelecida na cláusula quarta do referido convênio, fica alterada para 1º de outubro de 2007.

Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ – Bernard Appy p/ Guido Mantega; Acre – Joaquim Manoel Mansour Macedo p/ Orlando Sabino da Costa Filho; Alagoas – Antônio Roberto Bomfim Marques p/ Eduardo Henrique Araújo Ferreira; Amapá – Joel Nogueira Rodrigues; Amazonas – Nivaldo das Chagas Mendonça p/ Isper Abrahim Lima; Bahia – Walter Cairo de Oliveira Filho; Ceará – João Alfredo Montenegro Franco p/ José Maria Martins Mendes; Distrito Federal – Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo – José Teófilo Oliveira; Goiás – Antônio Ricardo Gomes de Souza p/ Oton Nascimento Júnior; Maranhão – Maria de Nazaré Oliveira Varão p/ José de Jesus do Rosário Azzolini; Mato Grosso – Waldir Júlio Teis; Mato Grosso do Sul – Miguel Antônio Marcon p/ Etsuo Hirakava; Minas Gerais – João Antônio Fleury Teixeira p/ Fuad Jorge Noman Filho; Pará – Nilda Santos Baptista p/ Maria Rute Tostes da Silva; Paraíba – Milton Gomes Soares; Paraná – Heron Arzua; Pernambuco – José da Cruz Lima Junior p/ Maria José Briano Gomes; Piauí – Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio de Janeiro – Alberto da Silva Lopes p/ Antonio Francisco Neto; Rio Grande do Norte – Lina Maria Vieira; Rio Grande do Sul – Júlio César Grazziotin p/ Ario Zimmermann; Rondônia – José Genaro de Andrade; Roraima – Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina – Marco Aurélio de Andrade Dutra p/ Alfredo Felipe da Luz Sobrinho; São Paulo – Henrique Shigueni Nakagaki p/ Luiz Tacca Junior; Sergipe – Osvaldo do Espírito Santo p/ Gilmar de Melo Mendes; Tocantins – Dorival Roriz Guedes Coelho.