Convênio/ICMS Nº 33 DE 10/26/1990

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Convênio/ICMS Nº 33, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990.

Reconfirma o Convênio AE 05/72, de 22.11.72.
Prorrogado, até 31.12.91, pelo Conv. ICMS 100/90.

Publicação DOU de 18.09.90.
Ratificação Nacional DOU de 04.10.90, pelo Ato COTEPE/ICMS 02/90.
Prorrogado, até 31.12.91, pelo Conv. ICMS 100/90.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários da Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 60ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de setembro de 1990, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgado em 05 de outubro de 1988, e na Lei Complementar nº 24/75, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Fica reconfirmado o Convênio AE 05/72, de 22 de novembro de 1972.

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1990.

Brasília, DF, 13 de setembro de 1990.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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CONVENIO ICMS 33 de 1990.doc