Convênio/ICMS Nº 06 DE 10/26/1990

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Convênio/ICMS Nº 06, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990.

Revoga a Cláusula terceira do Convênio ICM 65/88, de 06.12.88.

Publicação DOU de 01.06.90.
Ratificação Nacional DOU de 22.06.90, pelo Ato COTEPE/ICMS 01/90.
Efeitos suspensos pela liminar nº 310-1/90 do STF publicado no Diário da Justiça de 31.10.90
Decisão do STF (ADI 310), de 19.02.2014, suspendeu a eficácia deste Convênio.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
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