(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Convênio/ICMS Nº 52, DE 30 DE ABRIL DE 1993.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizados.

Publicação: DOU de 05.05.93, Seção I, págs. 5.954 a 5.963.
Ratificação Estadual: Dec. n. 7.211, de 18.05.93, publicado no DOE de 19.05.93, págs. 12 e 13.
Ratificação Nacional: ATO COTEPE/ICMS n. 3/93, publicado no DOU de 25.05.93, Seção I, págs. 7010 e 7011.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
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CONVÊNIO ICMS 052 de 1993.doc