Convênio/ICMS Nº 51 DE 09/15/2000

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Convênio/ICMS Nº 51, DE 15 DE SETEMBRO DE 2000.

Estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

Publicado no DOU, de 20.09.2000, Seção I, página 6.
O parágrafo único da cláusula segunda foi retificado no DOU de 27.09.2000, Seção I, página 52.
Publicação Estadual: Decreto n. 10.079, de 02.10.2000, publicado no DOE n. 5361, de 03.10.2000.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
Voltar

Convênio ICMS 051 de 2000.doc