(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Convênio/ICMS Nº 038, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Publicado no DOU de 09.04.2012, Seção 1, p. 15 a 49.
Ratificação Estadual: Decreto nº 13.411/12, publicado no DOE nº 8.179, de 25.04.2012.
Ratificação Nacional: Ato Declaratório nº 05/12, publicado no DOU de 26.04.2012, Seção 1, p. 23.
Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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Convênio ICMS 038 de 2012.doc