(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Convênio/ICMS Nº 116, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Publicado no DOU de 18.10.2013, Seção 1, p. 27 a 43.
Ratificação Nacional: Ato Declaratório nº 20/13, publicado no DOU de 07.11.2013, Seção 1, p. 26 e 27.
Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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convenio_icms_116_de_2013.doc