(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Lei Federal Nº 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003.
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Lei Federal Nº 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003
Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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