(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Complementar Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.

Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
Voltar