(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Federal Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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