(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011
Secretaria de Estado de Fazenda
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