(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Federal Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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