(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Lei Federal Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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