(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Lei Federal Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Lei Federal Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991
Secretaria de Estado de Receita e Controle
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