Termo de Desenquadramento do MEI Nº DE 12/02/2013

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº , DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013.

Desenquadra os Microempreendedores Individuais que especifica.

Publicado no DOE nº 8.568, de 03.12.2013, p. 4.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, no exercício de suas atribuições e

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 2º do Decreto nº 12.506, de 31 de janeiro de 2008,

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o microempreendedor individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que microempreendedores realizaram, individualmente, aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização em valor superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no período de 01/01/2013 a 10/09/2013, conforme levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas a eles destinadas.

CONSIDERANDO que, levando-se em conta o percentual previsto no inciso X do caput do art. 29 da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer relação entre aquisições de mercadorias e ingressos de recursos, a aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização resulta em ingressos de recursos no mesmo período em valor superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar como limite para o enquadramento como microempreendedor;

CONSIDERANDO que microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo,

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo único a este Termo ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2013.

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias.

3. Havendo interesse, os microempreendedores podem acessar, no portal ICMS Transparente da Secretaria de Estado de Fazenda, as notas fiscais eletrônicas a eles destinadas, que serviram de base ao levantamento a que se refere este Termo de Desenquadramento e se for o caso agir nos termos do art. 4º do Decreto nº 12.506, de 31 de janeiro de 2008, no prazo de 30 (trinta) dias.

Campo Grande, 2 de dezembro de 2013.

Antonio Souza Ribas
Coordenador de Fiscalização

ANEXO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO

IE	RAZÃO SOCIAL	MUNICÍPIO
282981730	GILMAR MORAIS -MEI	INOCENCIA
283763531	KELLITON GOMES VIANA -MEI	INOCENCIA
283523247	ERNESTO VASCO DOS REIS -MEI	INOCENCIA
283446340	M MIYASAKI BENITO -MEI	ITAPORA
283775904	ERMES VIEIRA SANTANA -MEI	IVINHEMA
283620595	EJUDSON PEREIRA COUTINHO -MEI	JAPORA
283899816	NATALIA DE SANTA CLARA -MEI	JAPORA
283857994	ADAO RODINEY GARCIA RODRIGUES -MEI	JARDIM
283721910	JOIRCE PACHE DE ALMEIDA -MEI	JARDIM
283817984	MIRELLI PALUDETO SEIKE -MEI	JARDIM
283817950	ANDERSON AP.MARTINS BIAZOTTI -MEI	JUTI
283702664	EDNA PIRES DA SILVA	JUTI
283721880	JOSE RAIMUNDO BISPO DOS SANTOS -MEI	JUTI
283833408	DEMIS DAVID DA CRUZ TOLEDO -MEI	MARACAJU
283811978	ADEMIR ANTONIO PEDROTTI -MEI	MIRANDA
283652705	OSMAR APARECIDO MENEZES DE LIMA -MEI	MIRANDA
283698128	MARCELO SIMOES -MEI	MUNDO NOVO
283745495	ARIVALDO LIMA ANTUNES -MEI	MUNDO NOVO
283789727	MARINALVA DE SOUZA -MEI	MUNDO NOVO
283875879	CINTIA RAQUEL FERREIRA MERCADO -MEI	NAVIRAI
283720794	ADRIAN DE OLIVEIRA SILVEIRA -MEI	NAVIRAI
283811110	LETICIA CORONEL DA COSTA -MEI	NAVIRAI
283752955	JAILSON NUNES JARDIM -MEI	NAVIRAI
283560193	JULIO R. DE OLIVEIRA -MEI	NIOAQUE
283747676	SANDRA RUSSEL COUTO BRUM -MEI	NIOAQUE
283767243	JAQUELINE OLIVEIRA DA SILVA -MEI	N. ALVORADA DO SUL
283757884	EVANDO AMANCIO DA SILVA -MEI	N. ALVORADA DO SUL
283760150	FLORISVALDO ISAIAS NUNES -MEI	NOVA ANDRADINA
283791381	ANDRE LUIZ SENHORINI CARVALHO -MEI	NOVA ANDRADINA
283783141	IVANILDO DA COSTA RODRIGUES -MEI	N. HORIZONTE SUL
283862513	ENEIDE DEOLA 03127498136 -MEI	N. HORIZONTE SUL
283750421	MOACIR MOREIRA RODRIGUES -MEI	PARAISO DAS AGUAS
283816562	CLARIANE ROSSI DE PAULA AMARAL -MEI	PARANAIBA
283786850	NEIDE DE SOUZA FERREIRA -MEI	PARANAIBA
283674393	DIOGO NOGUEIRA DA SILVA -MEI	PEDRO GOMES
283845473	LETICIA FERNANDA MESSIAS ROSA -MEI	PEDRO GOMES
283808675	EDWARD ECHEVERRIA -MEI	PONTA PORA
283761806	ELISANGELA BARBOSA RODRIGUES -MEI	PONTA PORA
283825332	ROSALINO PEREIRA -MEI	PORTO MURTINHO
283743069	SILVIA DIAS TIMOTEO -MEI	PORTO MURTINHO
283811994	JOSE TEIXEIRA D0 NASCIMENTO -MEI	RIBAS DO RIO PARDO
283753005	SILVIO ANTUNES DA LUZ -MEI	S. GABRIEL DO OESTE
283756683	ELISEU DOMINGOS -MEI	SETE QUEDAS
283864362	FLAVIAN RICARDO SANTOS -MEI	SIDROLANDIA
283439785	GEVALNI CALHEIROS DE ALMEIDA -MEI	SIDROLANDIA
283776129	MARIA ELENICE DOS SANTOS FARIAS -MEI	TRES LAGOAS
283772972	ALDAIR JOSE DA SILVA -MEI	TRES LAGOAS
283816759	GISLAINE JOSE DOMINGOS LOVATO -MEI	TRES LAGOAS
283710993	MIGUEL PEREIRA DA SILVA -MEI	TRES LAGOAS

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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