Termo de Desenquadramento do MEI Nº 011 DE 11/11/2021

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 011, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.

Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Publicado no DOE n. 10.681, de 16.11.2021.

A COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício de suas atribuições;

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o “caput” do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário corrente, exceder em mais de 20% o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que os microempreendedores listados em anexo realizaram, individualmente, recebimentos de recursos pelo uso de cartões de créditos ou débitos em valores superiores a R$ 97.200,00, no período de 01/01/2021 a 31/08/2021, em nome do CNPJ da empresa e do CPF seu titular, conforme levantamentos realizados com base em relatórios fornecidos pelas administradoras destes cartões;

CONSIDERANDO que estes microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo;

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo Único a este Termo, ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2021;

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos desde 1º de janeiro de 2021, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias;

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS Equalização de Alíquota e o ICMS Diferencial de Alíquota, incidentes sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 1º de janeiro de 2021, conforme disposto no item 2 da alínea “b” do inciso II do §1º do art. 1º do Decreto nº 13.115, de 31 de janeiro de 2011;

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, conforme disposto no art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do Sistema de Abertura de Protocolo (SAP), ou, presencialmente, na Agenfa local.

Campo Grande - MS, 11 de novembro de 2021.

SILVIA CRISTINA BARBOSA LEAL
Coordenadora de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N° 11/2021

MUNICÍPIO	CNPJ	INSC.EST.	EMPRESA
AGUA CLARA	33101263000146	284384739	ELIBERTO SANCHES
AGUA CLARA	30933924000101	284325821	YURI NOGUEIRA DE SOUZA AGUENA
AMAMBAI	13994691000138	284291250	LUANA BARBOSA DA SILVA TOBIAS
AMAMBAI	22334691000100	284419010	ROSANGELA DA SILVA MIRANDA
ANASTACIO	30963238000183	284327093	MAXIMILIANO SZCZUK JUNIOR
ANGELICA	40560388000108	284597414	MARIA A RODRIGUES DA SILVA
ANGELICA	30487163000101	284303810	PAOLA PACHECO DE OLIVEIRA
APARECIDA DO TABOADO	30044543000171	284333018	DAVID GOMES ESTEVAM FREITAS
APARECIDA DO TABOADO	30420649000122	284570877	EVERALDO NOBREGA CASSIANO
APARECIDA DO TABOADO	33163501000148	284380075	LEONARDO GODOI CASALE SANTOS
APARECIDA DO TABOADO	32112173000198	284358568	LUIS FELIPE DE OLIVEIRA BARBOSA
APARECIDA DO TABOADO	19710908000117	284065358	MARIA EDVANA SANTOS E SANTOS
APARECIDA DO TABOADO	15554989000152	283773120	MARIANE APARECIDA DA SILVA
AQUIDAUANA	24621761000129	284521671	WALKER GALANDO FAUSTINO
BANDEIRANTES	22208495000181	284124419	DIEGO GAUBER GUIMARAES
BANDEIRANTES	29492223000103	284277630	FATIMA BATISTA
BANDEIRANTES	26855490000100	284193364	GLAYSON PEREIRA COELHO
BATAGUASSU	29439354000119	284277983	IVANILDO APARECIDO DA SILVA
BATAYPORA	28129241000154	284239780	KELLY C DE OLIVEIRA ROSSETO
BATAYPORA	33363224000117	284384321	WASHINGTON DA SILVA VITA
BONITO	12559202000157	283782315	DOUGLAS CANHETE GUEDES
BONITO	39557091000104	284555797	JOHNNY MIKE RODRIGUES GALVAO
BRASILANDIA	37868400000123	284509094	ANDERSON DE SOUZA BARBOSA
BRASILANDIA	39512238000131	284531804	VINICIUS EDUARDO SOUZA ABREU
CAMAPUA	32690690000144	284418404	ADRIANO PEREIRA
CAMAPUA	29700574000154	284300209	DORIEDSON MONTEIRO SANTOS
CAMAPUA	26991732000184	284244708	GETULINA MENDES DA COSTA
CAMPO GRANDE	15841650000137	283819570	ADILSON SILVA DE SOUZA
CAMPO GRANDE	26309198000183	284343730	ADRIANO APARECIDO SIMOES
CAMPO GRANDE	33975462000183	284432989	ALLAN HERCULANO BERNART
CAMPO GRANDE	32759403000105	284374318	ANDRE LUCAS BARROSO RAIMUNDO
CAMPO GRANDE	33523835000185	284606227	ANDREA CRISTINA SANTOS ARAUJO
CAMPO GRANDE	22714229000120	284066974	ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	34855467000135	284423696	APARECIDO ARAUJO DA SILVA
CAMPO GRANDE	37763427000151	284507512	BRUNA THALITA S GONCALVES
CAMPO GRANDE	36537049000125	284588245	BRUNO HENRIQUE C SANTOS
CAMPO GRANDE	22501338000160	284103489	CAMILA REMACRE CARAMALAC
CAMPO GRANDE	33767771000168	284554286	CAMILLA TEIXEIRA DE SOUZA
CAMPO GRANDE	18632591000185	283892846	CARLOS EDUARDO BARONI
CAMPO GRANDE	20261648000129	283983515	CAROLLINE ALMEIDA FERREIRA
CAMPO GRANDE	37157094000117	284483621	CICERA JESUINO DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	30744689000120	284317233	CICERO CORREIA DA PAZ
CAMPO GRANDE	13329531000174	283669128	CLEITON JOSE DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	22211904000107	284120677	CLESSIA ANNE G AGUSTINHO
CAMPO GRANDE	36755010000184	284609536	DEBORA REGINA AGUERO LOPES
CAMPO GRANDE	12034167000152	284287865	DENAIR CAVASSOLA
CAMPO GRANDE	22142769000187	284061778	DJAVAN PEREIRA CAMPANHANS
CAMPO GRANDE	27060739000145	284371181	DONISETE FRANCISCO DA SILVA
CAMPO GRANDE	24144072000170	284448044	EDINEUZA BASTO DE MELO
CAMPO GRANDE	35109266000151	284478067	EDUARDO ALVES DE SOUZA
CAMPO GRANDE	31239751000199	284373087	EDUARDO LACHI MANETTI
CAMPO GRANDE	17409441000144	283848618	EMA CRISTINA DE C MATTOS
CAMPO GRANDE	36759238000142	284553441	EMERSON MANOEL DE SOUZA
CAMPO GRANDE	11588228000160	283971320	ENICE T LAPINSKI LEVERMANN
CAMPO GRANDE	35865396000114	284522406	ERICKSON LEANDRO COSTA
CAMPO GRANDE	30430355000181	284301566	ESDRAS RODRIGUES SOUSA JUNIOR
CAMPO GRANDE	36972897000162	284511161	EVERTON PRATES VIEIRA
CAMPO GRANDE	32722430000103	284561932	EVERTON STELLE
CAMPO GRANDE	26909751000119	284331732	FABIO ALVES DELMONDES
CAMPO GRANDE	18093629000199	283872748	FAUZE SEIJE SATO
CAMPO GRANDE	40032883000136	284620076	GABRIELA F STABULLO BUENO
CAMPO GRANDE	22361575000172	284609030	GEISIANE DE ARAUJO FREITAS
CAMPO GRANDE	31206393000118	284352950	GERSON DUSSEL DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	40754197000179	284577944	GILBERTO TEIXEIRA LUZ
CAMPO GRANDE	12166266000198	284135720	IVAIR FERREIRA MENDES
CAMPO GRANDE	30913231000157	284331880	JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	36767826000128	284529192	JESSICA GONCALVES
CAMPO GRANDE	15119887000109	283743050	JOSE EDINEI SANTANA SOUZA
CAMPO GRANDE	31309429000199	284328588	JOSE PEREIRA
CAMPO GRANDE	35092136000153	284440086	JOSEANI FANTINEL SILVA
CAMPO GRANDE	13566178000146	284268305	JULIANE PADILHA DO CARMO
CAMPO GRANDE	31571238000109	284630179	JUNIOR CEZAR DA SILVA
CAMPO GRANDE	32493632000120	284559725	KELLY DOS SANTOS ARCANJO REIS
CAMPO GRANDE	20523960000143	283976950	LIDIA NUNES PERALTA
CAMPO GRANDE	12751813000100	283624396	LUCIANA DE ALMEIDA FLORES
CAMPO GRANDE	36722165000114	284489409	MARCIA NUNES BERINGUEL
CAMPO GRANDE	11709525000117	283589876	MARCIO FONTOURA CORREA JUNIOR
CAMPO GRANDE	12307550000137	284264032	MARCOS DINIZ DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	21508884000160	284021520	MARIA DILVA ALVES DA SILVA
CAMPO GRANDE	31129910000100	284327875	MARIANE MONGE HATTENE ARANDA
CAMPO GRANDE	12143450000112	283647418	MARLI DA COSTA FILHO
CAMPO GRANDE	27385563000100	284619515	MAYKON FERREIRA ROSA
CAMPO GRANDE	15403282000145	283757426	MICHELLE SILVA FERREIRA
CAMPO GRANDE	12144236000180	283584858	MOACIR DE PAULA CASTRO
CAMPO GRANDE	41154578000180	284581739	MONICA A BENITES KURAMOTO
CAMPO GRANDE	26745824000184	284510084	MURIEL BAGORDAKIS FERREIRA
CAMPO GRANDE	32041743000104	284356476	MURILO CARDOSO
CAMPO GRANDE	22124207000100	284064980	MYCHELLE MORET
CAMPO GRANDE	28998079000100	284260444	NATANAEL CHAVES MEDINA
CAMPO GRANDE	34100666000133	284543152	NEUMA ROSA FERNANDES PEREIRA
CAMPO GRANDE	30425180000114	284525804	NIVALDO ACOSTA
CAMPO GRANDE	35317964000142	284442356	PATRICIA MANVAILER DIAS
CAMPO GRANDE	40062731000186	284624225	PAULO HENRIQUE ALVES ALMEIDA
CAMPO GRANDE	35913933000154	284488984	PAULO RAFAEL DE SOUZA GOMES
CAMPO GRANDE	31169367000167	284414476	PIETRA DE GRAMONT D SANTOS
CAMPO GRANDE	29438806000148	284285617	RAFAEL OLIVEIRA BRITO S BORGES
CAMPO GRANDE	11758560000126	283613165	RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA FILHO
CAMPO GRANDE	11537540000125	283584629	RAMONA DUARTE
CAMPO GRANDE	42338598000173	284598500	RENATA BERG VILLAS BOAS
CAMPO GRANDE	27016897000106	284213420	ROGERIO COUTINHO CRESTANI
CAMPO GRANDE	17116878000190	283903902	RONIVALDO GONCALVES COSTA
CAMPO GRANDE	24585472000111	284152390	ROSILDA FERREIRA SCUIRA
CAMPO GRANDE	34526498000142	284419540	ROZIMEIRE INACIA RODRIGUES
CAMPO GRANDE	17243702000107	283827513	RUBEN E VELARDE MONTEAGUDO
CAMPO GRANDE	13800049000170	284070963	SANDRO CANINDE DA SILVA
CAMPO GRANDE	18215698000128	283890800	SANTIAGO SILVA FILHO
CAMPO GRANDE	27028582000170	284405280	SEBASTIANA FRANCISCO CARMO
CAMPO GRANDE	42763560000148	284631450	SILVIA APARECIDA NOGUEIRA
CAMPO GRANDE	29049672000173	284270504	STEFANNIE MARTINEZ COSTA GIL
CAMPO GRANDE	26831929000156	284197050	SUELI FATIMA RIBEIRO CAMPOS
CAMPO GRANDE	21491620000140	284153494	TELMA VILHAGRA MEIRELES
CAMPO GRANDE	19893012000110	284537144	THAIS PEREIRA DA ROSA
CAMPO GRANDE	37225675000149	284587877	THIAGO GUERRA GABINIO
CAMPO GRANDE	29743634000116	284620297	TIAGO MOSLAVES ALBUQUERQUE
CAMPO GRANDE	29815724000175	284551813	VALDOMIR FERREIRA DA SILVA
CAMPO GRANDE	27397319000159	284531219	VIVIANE NATALINA FREIRE
CASSILANDIA	09368869000168	283458380	JULIANA DIAS E SILVA
CHAPADAO DO SUL	30508850000166	284402702	ANDERSON ANTONIO RODRIGUES
CHAPADAO DO SUL	39615540000115	284534889	DEBORA BRUNETTO
CHAPADAO DO SUL	37273952000199	284538302	DEBORA THOMAZ ARAGAO COGA
CHAPADAO DO SUL	35586293000115	284443891	GENILDO ARAUJO SILVA
CHAPADAO DO SUL	39362607000157	284534285	VANDERLEIA A BERNARDIS
CHAPADAO DO SUL	37512452000162	284498521	WANESSA ALVES FERREIRA
CORUMBA	13973143000121	283682361	FRANKLIN MONTEIRO SANCHES
CORUMBA	14035551000103	283711965	NEYR SEBASTIAO PEREIRA JUNIOR
CORUMBA	13020673000155	284163384	VALESCA COZZA NUNES
COSTA RICA	36398871000152	284543381	JOSE ALEXANDRE F DE SOUZA
COSTA RICA	38232321000194	284550671	JOZIANA BOLANDIM T DE PAULA
COSTA RICA	33225283000129	284395765	OLDARIANA A PEREIRA DE SOUZA
DEODAPOLIS	38420371000103	284557161	CARLOS HENRIQUE NEMESIO
DOURADINA	25163170000118	284153206	MARCIO VIEIRA DE SENAS
DOURADOS	17039883000146	283812311	ALINE APARECIDA CAPUANO
DOURADOS	14735421000175	283925132	ANTONIO CARLOS SOARES
DOURADOS	13746568000106	283674431	CLINEU RIBEIRO FELIX
DOURADOS	12578689000115	284609137	CRISTIANE FERREIRA DA SILVA
DOURADOS	34583014000105	284423319	FABIO BRAZIL DO NASCIMENTO
DOURADOS	20430769000157	284175269	JOSIANE MADALENA SOUZA MATOS
DOURADOS	38076272000148	284508594	MARCO ANTONIO SAMPAIO E SILVA
DOURADOS	29982321000110	284302171	MARIA PEREIRA PONTES DA SILVA
DOURADOS	18663151000195	284541877	PAMMELA R PASSOS DE OLIVEIRA
FATIMA DO SUL	37883168000100	284501000	VIESSA ANDRADE LITTER
GLORIA DE DOURADOS	29159153000168	284320200	ANNE KAREN DE SOUZA
GUIA LOPES DA LAGUNA	33464161000195	284385468	LEIA SELLES BARBOSA FERREIRA
IGUATEMI	32750782000172	284372676	AGNALDO RALDI
IGUATEMI	33168769000172	284608700	CRISTYANO DE MATTOS
IGUATEMI	32715095000116	284404608	EDIVALDO DE OLIVEIRA ARAUJO
IGUATEMI	20685816000103	283988789	GELAVIR BOLLER
INOCENCIA	13339664000121	284173029	OTAIDES VALERIANO BORGES
ITAPORA	34551436000190	284416746	NATALIA ASSOLA TEIXEIRA
ITAQUIRAI	41865309000121	284597376	MARCIA ROSA DE ARAUJO
IVINHEMA	40920476000165	284587168	BIANCA DE LIMA SILVA VITORINO
IVINHEMA	37925061000170	284575046	EDER JULIANO DE ANDRADE
IVINHEMA	26019483000160	284167720	EDINALDO AUGUSTO LEITE
IVINHEMA	32193485000173	284362182	EDNA MOREIRA DOS SANTOS LIMA
IVINHEMA	36391717000159	284468410	ERISVALDO MOREIRA
IVINHEMA	22081862000129	284519510	PAULO CEZAR DA SILVA
JARDIM	42229206000138	284605549	ANDRESSA BARBOSA MELO
JARDIM	24199618000190	284121185	MARCOS ROBERTO DOS SANTOS
MARACAJU	31164128000114	284366935	HELENA DA SILVA HADLICH
MIRANDA	13584175000135	283664150	ANDERSON CARLOS DE MENEZES
MIRANDA	34259419000184	284405922	IZAIAS DE SOUZA SILVA
MIRANDA	28935822000183	284322890	LAUDNEI SANTOS ALVES
MIRANDA	15702248000171	283838795	LUCIANA ACOSTA
MIRANDA	05271566000171	283239875	MARIA IZABEL DOS SANTOS
MUNDO NOVO	39340706000138	284526762	LETICIA VICENTINI
MUNDO NOVO	17445221000176	283855681	MAURILIO FRANCISCO DE OLIVEIRA
NAVIRAI	33212249000110	284380628	PRISCILA C SANTOS PARRA
NIOAQUE	15489657000131	283767510	ANA APARECIDA LIMA SANTOS
NIOAQUE	12056384000143	283575913	BRIGIDO V ACOSTA ECHEVERRIA
NOVA ALVORADA DO SUL	28196437000161	284511404	ESTEFANO KUZNIEWSKI
NOVA ALVORADA DO SUL	19262111000102	283924616	GRASIELLE DE PAULA SOUZA
NOVA ALVORADA DO SUL	18921136000108	283944536	MARCELO SILVA BRAGA
NOVA ALVORADA DO SUL	14984123000119	283754745	SIDCLEI VAZ DE ALMEIDA
NOVA ALVORADA DO SUL	14220193000109	283985224	TONI ARILDES ALVES DE LIMA
NOVA ANDRADINA	27455507000196	284217379	LIGIA CLOTILDE CAUZ
NOVA ANDRADINA	32467355000181	284407275	LUCAS ALEXANDRE LOPES ZANETTI
PARANAIBA	31433603000100	284337005	ADRIANO CARLOS BORGES
PARANHOS	25363563000175	284159891	ADRIANO MOREIRA MENEZES
PORTO MURTINHO	14100977000195	284615609	DIONISIO VALDEZ
RIBAS DO RIO PARDO	18653156000137	284127230	BRUNO GARCIA FERREIRA
RIBAS DO RIO PARDO	32311625000160	284392715	CRISTIANA DIAS SOUZA ZANETTIN
RIO BRILHANTE	34569932000171	284418650	FERNANDO PERUSSI RIBEIRO
RIO BRILHANTE	39679252000124	284540978	JOILSON JOSE DE SOUZA
RIO BRILHANTE	36907886000107	284480649	NAYARA HELEODORO S SILVA
RIO VERDE DE MATO GROSSO	33525680000116	284397539	PAULO RICHER SANTOS MATIAS
SANTA RITA DO PARDO	29929815000131	284295108	ANTONIA CABRAL DE OLIVEIRA
SAO GABRIEL DO OESTE	34808656000157	284429031	CRISTIANO SILVA ROSA
SAO GABRIEL DO OESTE	30627153000124	284497282	ELOIZA LOPES
SAO GABRIEL DO OESTE	14288975000171	283708000	ROSIANA PRIGOL
SAO GABRIEL DO OESTE	18777983000132	283919337	ZILMAR HENRIQUE
SIDROLANDIA	40103043000117	284547859	EDUARDO DA SILVA BARBOZA
SIDROLANDIA	39633335000182	284573892	THATIANA CORREA ROMERO
SIDROLANDIA	14953528000190	284208353	VERA ATHAYDE MENESES
SONORA	15243768000163	283749709	FAGNER DA SILVA BARROS
SONORA	74554486000146	283689412	MARCO ANTONIO COSTA SAMPAIO
TAQUARUSSU	21214522000166	284015792	JOSE PERCILIO SANTOS JUNIOR
TERENOS	29583698000105	284458309	CLEONICE RIBEIRO
TRES LAGOAS	30831209000168	284403806	AMARILDO HAMILTON RIBEIRO
TRES LAGOAS	15140078000189	283777532	ANDERSON HISSAMITSU KUBOTA
TRES LAGOAS	38453253000193	284520187	CELIA FERREIRA DE ARAUJO
TRES LAGOAS	23085191000137	284258202	JULIANA LUZ LOPES
TRES LAGOAS	34405763000134	284588237	LUKAS MARANGONI MEIRA
TRES LAGOAS	22152220000173	284077216	RAFAEL BRAGHIN CORDEIRO
TRES LAGOAS	21038828000109	284006165	RICARDO SAMPAIO DOS SANTOS
TRES LAGOAS	38412315000119	284517828	ROBSON AMORIM MARINHO
TRES LAGOAS	30727288000161	284363642	ROSANGELA TAMIRES DE BRITO
VICENTINA	41628608000142	284595896	RONI GASTAO BERTOLO

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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