Termo de Desenquadramento do MEI Nº 02 DE 07/15/2015

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 02, DE 15 DE JULHO DE 2015.

Desenquadra os Microempreendedores Individuais que especifica.

Publicado no DOE nº 8.962, de 15.07.2015, p. 2 e 3.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, no exercício de suas atribuições e

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 2º do Decreto nº 12.506, de 31 de janeiro de 2008,

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o microempreendedor individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que microempreendedores realizaram, individualmente, aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização em valor superior ao previsto na legislação, no período de 01/01/2015 a 30/06/2015, conforme levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas a eles destinadas.

CONSIDERANDO que, levando-se em conta o percentual previsto no inciso X do caput do art. 29 da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer relação entre aquisições de mercadorias e ingressos de recursos, a aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização resulta em ingressos de recursos no mesmo período, em valor superior ao estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar, como limite para o enquadramento como microempreendedor;

CONSIDERANDO que microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo,

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo único a este Termo, ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2015.

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2015, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias.

3. Nos mesmos moldes, os contribuintes devem recolher o ICMS garantido, incidente sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 21 de maio de 2015, conforme disposto no item 2 do inc. II do Decreto 13.115, de 31 de janeiro de 2011.

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem acessar, no portal ICMS Transparente da Secretaria de Estado de Fazenda, as notas fiscais eletrônicas a eles destinadas, que serviram de base ao levantamento a que se refere este Termo de Desenquadramento e se for o caso agir nos termos do art. 4º do Decreto nº 12.506, de 31 de janeiro de 2008, no prazo de 30 (trinta) dias.

Antonio Souza Ribas
Coordenador de Fiscalização

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N. 02/2015

MUNICÍPIO	IE	CNPJ	EMPRESA
AGUA CLARA	283580437	12125693000128	FERNANDO ALECIO CARNIELO - MEI
AGUA CLARA	283859911	17993175000140	VILMA DE SOUZA GOMES - MEI
AMAMBAI	283851473	17663059000162	MARCOS FAVARO - MEI
AMAMBAI	283882689	18332068000133	OLIVER TOSCANO DA SILVA - MEI
ANASTACIO	283624990	12921886000195	ROZEANE APARECIDA DA SILVA - MEI
ANASTACIO	283814926	17017752000168	UJOHNY SANTOS QUEIROZ - MEI
ANTONIO JOAO	283763574	15424533000178	LUIS ANTONIO RAUBER - MEI
APARECIDA DO TABOADO	283998857	20545319000100	ISORALDA DUTRA DA COSTA - MEI
AQUIDAUANA	283865890	17996563000184	LAUDSON ALVES DOS SANTOS - MEI
ARAL MOREIRA	283711450	97540671000187	DORINEY DA SILVA SOARES - MEI
BELA VISTA	283690593	14144366000149	LETICIA GRACIENE COENE GOES CLARO - MEI
BONITO	283569077	11867487000120	JEFFERSON VIEIRA MORAIS - MEI
CAMAPUA	283581409	11548882000140	VAGNEL NUNES DA SILVA - MEI
CAMPO GRANDE	283949732	18332861000132	ADRIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - MEI
CAMPO GRANDE	283786469	16435188000130	ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA - MEI
CAMPO GRANDE	284026123	21663293000167	ANTONIO CARLOS FRANCA DE MELO - MEI
CAMPO GRANDE	284037010	21899442000191	CAMILA PEREIRA FERNANDES - MEI
CAMPO GRANDE	283737042	14870408000129	CAMILA UCHOA DE SOUZA - MEI
CAMPO GRANDE	283752840	15201383000133	CLEMILDO JOSE DA SILVA - MEI
CAMPO GRANDE	283740868	14716090000126	CRISTIANE BRITES ALBUQUERQUE - MEI
CAMPO GRANDE	283932481	19502041000104	DARIO MENEZES - MEI
CAMPO GRANDE	283887761	18536820000168	DEJAILTON GALDINO DOS SANTOS - MEI
CAMPO GRANDE	283991062	20378062000149	ETHIENE MACIEL LOPES - MEI
CAMPO GRANDE	284021180	21451386000128	GUILHERME CAZAROTTO FERREIRA MEI
CAMPO GRANDE	283967510	12218808000129	JESSICA ARAUJO GONCALVES - MEI
CAMPO GRANDE	284059323	18355744000194	JESUS AMERICO BARROS DO NASCIMENTO - MEI
CAMPO GRANDE	284041491	20353483000115	JOAO OLIVEIRA ROCHA - MEI
CAMPO GRANDE	283915382	18130604000118	JOAQUIM CESAR CEBALHO SOBRINHO - MEI
CAMPO GRANDE	283802197	16817805000162	JOSE ALVES GUERRA FILHO - MEI
CAMPO GRANDE	283924179	18884420000143	KENIA REGINA VENANCIO PAVAO - MEI
CAMPO GRANDE	283874171	18263901000131	LAIS LARROQUE DE ARAUJO - MEI
CAMPO GRANDE	283888423	18569166000199	LARISSA DA SILVA LOVERA - MEI
CAMPO GRANDE	283690399	12338538000190	LEONIDAS RODRIGUES DOS SANTOS - MEI
CAMPO GRANDE	284032700	21687716000189	LUCILAINE DA SILVA MEIRA - MEI
CAMPO GRANDE	284009733	20787161000184	MAIELI ANUNCIACAO DA ROCHA - MEI
CAMPO GRANDE	283663677	13118349000174	MARCELO RODRIGO CREPALDI - MEI
CAMPO GRANDE	283695722	14248364000108	MARCOS ANTONIO MORAES CRUZ - MEI
CAMPO GRANDE	284006505	21220456000137	MARIA CRISTINA MARTINS MEI
CAMPO GRANDE	283706201	14421780000158	MARLY NEVES DOS SANTOS - MEI
CAMPO GRANDE	283714085	13637356000182	REDER PAULO DA SILVA RIBEIRO - MEI
CAMPO GRANDE	283611375	12540179000159	ROBERTO NASCIMENTO OLIVEIRA FILHO - MEI
CAMPO GRANDE	283794844	14908171000128	ROGERIO RODRIGUES BALBINO E SILVA - MEI
CAMPO GRANDE	284037664	20996391000153	ROSA LUCIA LOPES FERREIRA - MEI
CAMPO GRANDE	283930535	17998789000114	ROSEANE DOS SANTOS ERSE BENINI - MEI
CAMPO GRANDE	283798920	16738604000170	ROSIMEIRE MOREIRA DA SILVA - MEI
CAMPO GRANDE	283824921	17252070000130	RUBENS ELIAS JUNIOR - MEI
CAMPO GRANDE	283813822	15544044000150	SILVIA REGINA PROCKSCH ROCHA - MEI
CAMPO GRANDE	283628685	12485626000114	VALDIR SILVA DA ROCHA - MEI
CAMPO GRANDE	283952725	11916019000107	VANESSA FORTTI - MEI
CAMPO GRANDE	283946199	18321782000126	VICTOR HUGO CABRAL - MEI
CAMPO GRANDE	284033588	21757853000142	WESLLINY NOENE DE VARGAS PERBONE - MEI
CAMPO GRANDE	283994002	19378971000106	WILMA LOPES DA SILVA DE LIMA - MEI
CARACOL	283592818	12132818000147	JOSEMAR ARGUELHO FIGUEREDO - MEI
CASSILANDIA	283907703	18696884000126	SONIA REGINA DE ASSIS - MEI
CHAPADAO DO SUL	283874953	18068124000174	DIEGO FEITOSA SANTOS - MEI
CORONEL SAPUCAIA	283900130	18783577000182	APARECIDA REGIANE DA SILVA - MEI
CORONEL SAPUCAIA	283699868	14326113000196	DILCE FATIMA MINHO BENITES - MEI
CORONEL SAPUCAIA	283711990	14520559000157	RONIVALDO DE OLIVEIRA GONCALVES - MEI
CORONEL SAPUCAIA	283738847	14935773000174	TEREZA DE JESUS FERREIRA - MEI
CORUMBA	283936878	18436263000103	JULIETA FLORES SANCHEZ - MEI
CORUMBA	284041572	21909498000180	NELIDA CRUZ LLUSCO - MEI
CORUMBA	283708581	14473114000163	SOLANGE DA SILVA CRUZ - MEI
COSTA RICA	283835290	17426157000186	ANILSON ASSIS DE OLIVEIRA - MEI
COXIM	283720743	12881662000105	GERALDO FRANCISCO DA SILVA - MEI
DEODAPOLIS	283911859	14826644000148	ALICE MOREIRA - MEI
DEODAPOLIS	283759755	15388509000120	VANESSA PASSARINE DOS SANTOS - MEI
DOURADOS	283885718	18347073000110	ALEXANDRA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - MEI
DOURADOS	283937513	12863286000118	ILSON GRIEP JUNIOR - MEI
DOURADOS	283906138	18852708000136	LARISSA TASSINARI DE SOUZA - MEI
DOURADOS	284047163	22129828000187	LUCIMAR DA SILVA MACHADO - MEI
DOURADOS	283977345	20450641000155	LUZINEIA KAZUE A UEMURA MANSANO - MEI
FIGUEIRAO	282331190	01552991000188	LUZIA VENANCIA DE OLIVEIRA - MEI
GUIA LOPES DA LAGUNA	283968427	20244099000184	NEUSA MARQUES NETO VILLALBA - MEI
IGUATEMI	283848898	17439135000150	ELENICE BOLLER - MEI
IGUATEMI	283809159	16982570000164	PAULO MARTINS DA ROSA - MEI
ITAPORA	283799358	16735272000170	CIRO DE OLIVEIRA VIEIRA - MEI
ITAPORA	283825472	17051019000160	ELAINE ROSA MENEZES - MEI
ITAPORA	283993065	20917059000156	KARINY PAZ FROTA - MEI
ITAPORA	283961333	20207329000135	KATIA VERONA DA SILVA BARROSO - MEI
ITAPORA	283976500	20446435000171	THAMIRES TRINDADE MONTORO - MEI
ITAQUIRAI	283724943	14759752000145	JOSE BRAGA DE OLIVEIRA - MEI
LAGUNA CARAPA	283568879	11586634000194	LIDIO LUCIANO DA SILVA - MEI
MARACAJU	283730978	14695796000159	CELEIDE DE JESUS OLIVEIRA - MEI
NAVIRAI	283566531	11809890000101	CICERO FERREIRA DOS SANTOS - MEI
NAVIRAI	283641037	12718137000165	RONALD DE LIRA - MEI
NOVA ALVORADA DO SUL	283979500	20488156000170	AMERICO COELHO DE SOUZA - MEI
NOVA ANDRADINA	283773464	15619835000100	CILHA PEREIRA - MEI
NOVA ANDRADINA	283568488	11748640000109	CLISSIO DOS SANTOS ROSA - MEI
NOVA ANDRADINA	283901985	18846775000148	FABIANO SANTOS DE ARAUJO - MEI
NOVA ANDRADINA	283968249	19831010000105	VALDIR DA SILVA - MEI
PARANAIBA	284018058	21415201000120	RONIER ANTONIO MATEUS DA COSTA - MEI
PARANAIBA	283800968	16693302000122	SANDRA REGINA DE OLIVEIRA - MEI
PEDRO GOMES	283994614	20706575000131	RUDICLEI FELIX DE SOUZA - MEI
PONTA PORA	283765534	15263746000165	APARECIDA DAS DORES EING - MEI
PONTA PORA	283767456	15565956000108	FRANCISCA CATIANE SARAIVA - MEI
PONTA PORA	283806265	16812440000183	LUCIA APARECIDA DE SOUZA - MEI
PONTA PORA	283570245	11702930000103	MARIA SOCORRO DE JESUS - MEI
RIBAS DO RIO PARDO	283897627	18673099000158	PAULO SERGIO PEREIRA DE JESUS - MEI
RIO VERDE DE MATO GROSSO	283808314	16937136000162	ADEMAR PULCHERIO - MEI
RIO VERDE DE MATO GROSSO	283992409	18490525000118	MARINA MARIA CABRERA DA SILVA - MEI
SAO GABRIEL DO OESTE	283900474	17562072000125	PRISCILA ARAUJO DOS SANTOS - MEI
SELVIRIA	283951800	19737587000144	ALESSANDRA CORREIA DA SILVA - MEI
SETE QUEDAS	283756659	14927866000157	DENIS CARLOS VACCARO - MEI
SETE QUEDAS	283577282	12051374000115	SILVIA MARCIA PALMA - MEI
SIDROLANDIA	283842172	17281803000164	VALDINEI ALVES DA SILVA - MEI
SONORA	283990490	20487501000151	EDINAI FERNANDES DA SILVA LEITE - MEI
TACURU	283919990	19214038000195	ROSANGELA PEREIRA RUFINO ROCHA - MEI
TRES LAGOAS	284001457	19782466000114	ANTONIO FRANCISCO DE FARIAS - MEI
TRES LAGOAS	283779110	15824500000115	CELIA ARRUDA BARROS - MEI
TRES LAGOAS	284050776	22204351000157	MAURICIO APARECIDO S DO NASCIMENTO – MEI
TRES LAGOAS	283995971	21004182000149	SOLANGE APARECIDA DA COSTA - MEI
TRES LAGOAS	284044628	22074201000176	VAGNER HENRIQUE RIBEIRO - MEI
TRES LAGOAS	283464992	09499121000102	VINICIUS BORGES DE SOUZA LEAL GARCIA - MEI

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
Voltar

termo_de_desenquadramento_mei_02_de_2015.doc