O COORDENADOR ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 8º-B do Decreto nº 10.604, de 21 de dezembro de 2001, e considerando:
O Ato Declaratório/CIDEC nº 001/2021, que suspendeu os benefícios fiscais concedidos por meio do Termo de Acordo n. 1.215/2019 à empresa FRIGORÍFICO BXB LTDA com efeitos a contar de 01/05/2021;
O Ato Declaratório/CIDEC nº 002/2021, que reativou provisoriamente os benefícios fiscais concedidos por meio do Termo de Acordo n. 1.215/2019 à empresa FRIGORÍFICO BXB LTDA em cumprimento à liminar concedida à época;
A decisão judicial proferida nos Autos de Mandado de Segurança nº 0823388-51.2021.8.12.0001, em que figura como requerente a empresa Frigorífico BXB LTDA, que denegou a segurança pleiteada na inicial e revoga de imediato e independentemente do trânsito em julgado a liminar anteriormente deferida,
D E C L A R A:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório/CIDEC nº 002, de 15 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado n. 10.573, de 16 de julho de 2021.
Art. 2° Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 14 de julho de 2021.
Campo Grande - MS, 25 de março de 2022.
BRUNO BATISTA GONZAGA
Coordenador Especial de Incentivo Fiscais e Desenvolvimento Econômico |