ATO DECLARATÓRIO/CIDEC Nº 006, DE 01 DE MARÇO DE 2023.
O COORDENADOR ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 8º-B do Decreto nº 10.604, de 21 de dezembro de 2001, e considerando a orientação da PGE/CJUR/SEFAZ, datada de 23 de fevereiro de 2023,
D E C L A R A:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório/CIDEC n. 004, de 13 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/05/2021.
Campo Grande - MS, 01 de março de 2023.
BRUNO BATISTA GONZAGA
Coordenador da Coordenadoria Especial de Incentivo Fiscais e Desenvolvimento Econômico |