Termo de Desenquadramento do MEI Nº 016 DE 12/28/2021

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Publicado no DOE nº 10.720, de 30.12.2021.

A COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício de suas atribuições;

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 6º do Decreto n° 14.289, de 21 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o “caput” do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário corrente, exceder em mais de 20% o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que os microempreendedores listados em anexo realizaram, individualmente, vendas em valores superiores a R$ 97.200,00, no período de 01/01/2021 a 12/12/2021, conforme levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas por eles emitidas;

CONSIDERANDO que estes microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo;

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo Único a este Termo, ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2021;

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a desde de 1º de janeiro de 2021, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias;

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS Equalização de Alíquota e o ICMS Diferencial de Alíquota, incidentes sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 1º de janeiro de 2021, conforme disposto no item 2 da alínea “b” do inciso II do §1º do art. 1º do Decreto n°13.115, de 31 de janeiro de 2011;

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, conforme disposto no art. 10 do Decreto n° 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do processo SAP, ou, presencialmente, na Agenfa local.

Campo Grande - MS, 28 de dezembro de 2021.

SILVIA CRISTINA BARBOSA LEAL
Coordenadora de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N° 16/2021

MUNICÍPIO	CNPJ	IE	EMPRESA
AGUA CLARA	17603535000150	283853000	SARA DE SOUZA CARVALHO
APARECIDA DO TABOADO	39439995000127	284534498	CASSIA LORRAINE CURTI DA SILVA
BONITO	40150976000165	284548731	ODACIR RIBEIRO DE LIMA
BRASILANDIA	44033245000190	284646547	MARIA LUCIA V OLIVEIRA COSTA
CAMPO GRANDE	42561930000164	284614190	ADA OLIVEIRA DE SOUSA
CAMPO GRANDE	30732471000155	284349542	AMANDA ALICE P CHEIDA BILESKI
CAMPO GRANDE	33580344000176	284395951	ELIAS BARBOZA MACIEL
CAMPO GRANDE	17208220000108	283834854	ELIAS DIAS DA ROSA
CAMPO GRANDE	38447739000119	284569798	ERINALDO JARA DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	232760000197	284503185	GLORIZA MARQUES PEREIRA
CAMPO GRANDE	35628925000166	284631035	LEANDRO DA CRUZ TAVARES
CAMPO GRANDE	15164474000146	283747064	LEANDRO EXTECA DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	02253225000185	283712899	LUCIMAR MALDONADO SILVA
CAMPO GRANDE	40254076000168	284580783	LUCINEIA A DOS SANTOS OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	30982327000177	284339415	PRISCILA A CARDOSO ARAUJO
CASSILANDIA	40438026000130	284560227	MAGNO SILVA FLORIANO BORGES
CORUMBA	28831848000181	284266795	MARCELLA ESPIRITO SANTO SILVA
CORUMBA	31621680000194	284403091	MARIA ALAIDE FERNANDES F SANTOS
COSTA RICA	33218716000119	284598119	CACILDA DOMINGUES BUENO
COSTA RICA	41707240000108	284599379	LIDIANE LEON
COXIM	42835619000166	284613967	JOAO FERNANDES JUNIOR
DOIS IRMAOS DO BURITI	32800655000130	284375616	ANTHONY H GAMBARRA DE SOUZA
DOURADOS	28116162000109	284238872	KEIZE GRAZIELE AMARAL NEVES
DOURADOS	43673630000130	284645842	RAMONA KATIANE V MACHADO
FATIMA DO SUL	33594371000106	284441775	MAILSON DASSAEV OLIVEIRA MARQUES
IVINHEMA	42914114000197	284618659	VALQUIRIA DA SILVA LEMOS
JAPORA	36677388000107	284469831	ELVIS DA SILVEIRA NALA
MUNDO NOVO	24848378000108	284162221	JACIANE MARIA DE AMORIM
NOVA ANDRADINA	32434585000144	284596493	JEAN PEREIRA DA SILVA
NOVA ANDRADINA	35170986000122	284454249	MATHEUS FRACALOSSI DA SILVA
PONTA PORA	43438034000175	284637912	AMANDA DOS SANTOS ANTUNES
PONTA PORA	41943326000130	284612847	BRUNO MATEUS DUARTE SERRANO
PONTA PORA	34297538000121	284528757	CARIELE S BENITES RECALDE
PORTO MURTINHO	36558106000152	284467251	REGIANE LEON
SAO GABRIEL DO OESTE	27369235000101	284265381	LUIS ROBERTO DE CONTI
SAO GABRIEL DO OESTE	21244346000105	284031232	ORVANIR ANGELO DOS SANTOS
SONORA	26892759000110	284223484	ADEMILSON HONORIO PEREIRA
TRES LAGOAS	35187075000108	284438413	LUCIANO PINTO GALDINO
TRES LAGOAS	22719096000185	284521957	MACIEL GETULIO DE LIMA

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
Voltar

termo_de_desenquadramento_mei_16_2021.docx