Termo de Desenquadramento do MEI Nº 11 DE 09/27/2023

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 11, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

Publicado no DOE nº 11.281, de 28.9.2023.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DO ICMS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no exercício de suas atribuições, e;

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o “caput” do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário corrente, exceder em mais de 20% o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que o microempreendedor listado no anexo A realizou, individualmente, vendas de mercadorias para comercialização ou industrialização em valor superior ao previsto na legislação, no período de 01/01/2023 a 20/09/2023, conforme levantamentos realizados com base em documentos fiscais eletrônicos por eles emitidos;

CONSIDERANDO que os microempreendedores listados no anexo B realizaram, individualmente, aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização em valor superior ao previsto na legislação, no período de 01/01/2023 a 20/09/2023, conforme levantamentos realizados com base em documentos fiscais eletrônicos a eles destinados;

CONSIDERANDO que os microempreendedores listados no anexo C realizaram, individualmente, recebimentos de recursos pelo uso de cartões de créditos ou débitos em valores superiores ao previsto na legislação, no período de 01/01/2023 a 20/09/2023, em nome da empresa e do seu titular, conforme levantamentos realizados com base em relatórios fornecidos pelas administradoras destes cartões;

CONSIDERANDO que estes microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo;

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados nos Anexos A, B e C a este Termo, ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde a data de 1º de janeiro de 2023;

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos desde de 1º de janeiro de 2023, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias;

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS Equalização de Alíquota e o ICMS Diferencial de Alíquota, incidentes sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 1º de janeiro de 2023, conforme disposto no item 2 da alínea “b” do inciso II do §1º do art. 1º do Decreto nº 13.115, de 31 de janeiro de 2011;

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, conforme disposto no art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do Sistema de Abertura de Protocolo (e-SAP).

Campo Grande-MS, 27 de setembro de 2023.

ROSINEI ALVES DE BARROS
Coordenador de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços

ANEXO A AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI Nº 11-2023.

RAZÃO SOCIAL MUNICÍPIO MS CNPJ IE

MATEUS ARANDA PAEZ - COMERCIAL PAEZ PONTA PORÃ 51216544000126 284852228

MONIQUE CAROLINE THENORIO APARECIDA DO TABOADO 44422140000123 284766259

WELINGTON GONCALVES DOS SANTOS - WGS COMERCIAL & TRANSPORTES PONTA PORA 51797641000150 284861936

ANEXO B AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI Nº 11-2023.

RAZÃO SOCIAL MUNICÍPIO MS CNPJ IE

ALEXANDRE VARGAS VALENTE CORUMBA 44201825000140 284671924

ALISSON LINHARES LIMA CAMPO GRANDE 50138525000166 284834467

ANDRESSA DOS SANTOS SILVA NOVA ANDRADINA 33086169000165 284373958

DYEGO DE ANDRADE DANTAS CAMPO GRANDE 23432953000124 284094013

MARTHA ANI COPA CORUMBA 28339047000101 284241059

REGINALDO LOURENCO ME MUNDO NOVO 34743304000160 284794147

SAULYVAN LIMA DE OLIVEIRA APARECIDA DO TABOADO 42324313000145 284600466

ANEXO C AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI Nº 11-2023.

RAZÃO SOCIAL MUNICÍPIO MS CNPJ IE

ADEMAR SEVERO DE LIMA TERENOS 28399700000110 284791946

ALEXANDER ESTIGARRIBIA LEITE DOURADOS 41976734000198 284807230

ALEXANDRE NUNES GLORIA DE DOURADOS 41825885000145 284795097

ALICE DE MORAES GARCIA NETA CAMPO GRANDE 47498830000154 284799548

ALINE DA SILVA LIMA CAMPO GRANDE 11166476000113 283543990

ANDERSON EVANGELISTA MARQUEZ CAMPO GRANDE 47286236000108 284747629

ANDRE LUIZ MENESES RIBEIRO DA DOURADOS 48145906000120 284780057

ANNA KAROLINA SOUZA LIMA APARECIDA DO TABOADO 44003298000169 284790575

AUGUSTO KOMIYAMA DE FREIT ME CAMPO GRANDE 26216313000175 284282600

BETHANIA TRIGUEIRO DOS SANTOS CAMPO GRANDE 41741402000124 284858501

BRUNO TUCUNDUVA DE PAULA TRES LAGOAS 46672965000121 284712434

CAIQUE APARECIDO DA SILVA SAO GABRIEL DO OESTE 43180749000170 284823872

DANIEL MARTINS DOS SANTOS LAU CORUMBA 47641036000118 284850527

DANIEL MIRANDA DOURADOS 30999255000170 284827959

DIEGO FERNANDO LORENZI MORAE DOURADOS 32259661000122 284382817

DIENIFER DIOVANA DOS SANTOS CAMPO GRANDE 35404192000186 284658383

EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS CAMPO GRANDE 40110279000180 284578550

ELAINE APARECIDA FARIA BORGES CAMPO GRANDE 48103409000160 284769649

ELAINE CRISTINA FERREIRA AMORIM ME CAMPO GRANDE 11879546000180 283669730

ELICIO BARBOZA DE LIMA IGUATEMI 34884592000173 284531294

ERITON MEDINA PANIAGO CAMPO GRANDE 39538312000199 284773506

FLAVIO LUCAS CARVALHO IVINHEMA 38352698000187 284524549

FLAVIO ROGERIO ABRAO DOS SAN CAMPO GRANDE 40258219000100 284567353

GILBERTO ARAUJO DOS SANTOS SIDROLANDIA 13086539000157 284349003

GLEICE MONTEIRO DE SOUZA DOURADOS 23660399000132 284103144

HAROLDO PAULINO DA SILVA BATAGUASSU 11972920000198 284778311

HAYANE TAYLA ALFENAS ZANONI RIBAS DO RIO PARDO 44715146000199 284670790

JOELMA CRISTINA DA SILVA SOU SONORA 27848987000155 284222860

JOSE CARLOS BARROS ANTUNES DOURADOS 18338122000158 283885220

JOSE MARCIO NAPOLITANO JUNIO BODOQUENA 32402175000111 284805882

JOSE OLIMPIO SAMPAIO MACH ME CAMPO GRANDE 20724877000132 284803952

JULIO CESAR ALVES FERREIR CAMPO GRANDE 27574336000114 284818143

JULIO WEXLEY PAIVA TARDIOLI CASSILANDIA 30743007000164 284589560

LAURENI VARGAS DA SILVA CAMPO GRANDE 23568965000180 284462306

LETICIA FRANCO SILVA DOURADOS 50263658000164 284852856

LUA RIBEIRO GONCALVES MARTIN CAMPO GRANDE 45184269000103 284834483

LUANA PERES GALHARTE CAMPO GRANDE 43020683000151 284767069

LUCIANO DE JESUS SOUZA RIO BRILHANTE 37495365000144 284838845

LUCIANO DE PAULA SOUZA DOURADOS 39806430000130 284801240

MAICON DOS REIS RIBEIRO CALA PARANAIBA 39967964000149 284595730

MARCELLY BELCHIOR DIAS RIBAS DO RIO PARDO 48105500000114 284755516

MARCIANA AQUINO DE SOUZA CAMPO GRANDE 26224070000117 284234451

MARIA APARECIDA GUDI DA FONS CORUMBA 33110250000133 284485900

MARIA GABRIELA SALINAS FRANC PONTA PORA 37426778000177 284754730

MARIA VITORIA BATISTA LIMA JATEI 34280803000169 284432245

MARLY FORTUNATO DA COSTA CAMPO GRANDE 48759327000178 284775215

MATHEUS MELQUIDES LIMA CAMPO GRANDE 41425718000107 284790680

MAYARA DAYANE SILVA SOUZA COXIM 17360368000163 283927259

MAYCON TOLEDO DOS SANTOS NOVA ANDRADINA 43750316000103 284829501

MICHELEM DE ARRUDA GOMES CAMPO GRANDE 48984824000170 284860506

MONICA DE LELIS FIUSA CAMPO GRANDE 34500491000151 284809977

NATHALIA BARROS CORREA GODOY CAMPO GRANDE 35442073000118 284800457

PAULA CRISTINA SCHLEICH RIBE CAMPO GRANDE 37416895000150 284787825

PAULO ALESSANDRO MACHADO DE NAVIRAI 29595548000103 284694975

PEDRO HENRIQUE SILVA GIANOTO CAMPO GRANDE 27531376000189 284226670

REGINA MARGARETE MONDIEL FAR CAMPO GRANDE 36467096000140 284757047

RODRIGO JOSE REIS DE OLIVEIR COXIM 41362388000158 284720470

RODRIGO VERAO CABALHERO CORUMBA 48081908000101 284842079

ROMULO RODRIGUES PEREIRA CAMPO GRANDE 40123963000105 284712884

RONALDO CHAVES CAMPO GRANDE 19410762000194 283953420

ROSICLER LAVARIAS TOBIAS IGUATEMI 24807774000197 284677078

SANDER SEGUNDO MARTINEZ ALVA CAMPO GRANDE 45071463000182 284681768

SANDRA MAURA GOMES DA SILVA JUTI 35813886000177 284734691

SERGIO GARCIA RIO NEGRO 19246445000184 283927640

THALINY DIAS RIBEIRO TRES LAGOAS 48315092000125 284759538

TIAGO AMARAL PAIAO SAO GABRIEL DO OESTE 43542370000163 284635090

VANDERLEY PITELLI FILHO APARECIDA DO TABOADO 39563391000198 284545988

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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