Termo de Desenquadramento do MEI Nº 02 DE 03/29/2016

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 02, DE 29 DE MARÇO DE 2016.

Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Publicado no DOE nº 9.134, de 30.03.2016, p. 19 e 20.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, no exercício de suas atribuições e

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015,

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o microempreendedor individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que os microempreendedores listados em anexo realizaram, individualmente, recebimentos de recursos pelo uso de cartões de créditos ou débitos em valor superior ao previsto na legislação, no período de 01/01/2015 a 31/12/2015, conforme levantamentos realizados com base em relatórios fornecidos pelas administradoras destes cartões;

CONSIDERANDO que, o recebimento de valores pelo uso dos cartões de débito e crédito são pressupostos de receita decorrente de vendas no mesmo período, em valor superior ao estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar, como limite para permanência como microempreendedor;

CONSIDERANDO que estes microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo,

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo único a este Termo ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2016.

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias.

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS garantido, incidente sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 01 de janeiro de 2016, conforme disposto no item 2 do inc. II do art. 1° do Decreto 13.115, de 31 de janeiro de 2011.

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, conforme disposto no art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias.

Campo Grande, 29 de março de 2016.

Emílio César Almeida Ohara
Coordenador de Fiscalização

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N. 002/2016

MUNICÍPIO	CNPJ	INSC. EST.	EMPRESA
APARECIDA DO TABOADO	18211948000151	283916273	EDSON CAVALINI
BATAYPORA	18218480000127	283882743	SUSANA MARQUES
BONITO	20395779000107	283978783	ENEDINA DE OLIVEIRA JARDIM
BONITO	18132516000155	283941839	RODRIGO HEIDI HAGIO
BONITO	13866257000172	283699400	WILSON ACOSTA PACHE
CAMPO GRANDE	04566058000158	283430109	A. P. ARAUJO
CAMPO GRANDE	13200463000149	283639334	ADAIR GONCALVES BRANCO
CAMPO GRANDE	12055038000140	283632976	ANGELA BEATRIZ LOPES CORREA
CAMPO GRANDE	16633466000164	283797711	ARIOVALDO BATISTA DE ARAUJO
CAMPO GRANDE	20992292000101	284015563	CELSO ANTONIO VERAO
CAMPO GRANDE	12045873000108	283598280	CLAUDEMAR JOSE FANTIN
CAMPO GRANDE	12804073000115	283618027	CLOTILDE GODOY
CAMPO GRANDE	12163140000160	283888962	DAVID DOS SANTOS MAGALHAES
CAMPO GRANDE	11524791000175	284003549	EDVALDO SOARES DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	15732536000179	283949007	ELIANA FERNANDES DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	11747228000166	283938706	ELIANE DE FREITAS
CAMPO GRANDE	20924855000116	283996536	ELIANE JORGE SANTANA FONSECA
CAMPO GRANDE	11630686000110	283572680	ESTER DE ALMEIDA
CAMPO GRANDE	15460513000152	283763337	FLAVIO DE SOUZA COELHO
CAMPO GRANDE	11079736000113	283539526	GILSON BARBOSA MATOS
CAMPO GRANDE	15466452000130	283832584	IARA GOMES DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	16943983000130	283835338	ISRAEL DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	13485631000190	283659009	J. C. C. LIMA
CAMPO GRANDE	20351978000105	283975148	JOSE SANDRO ROBERTO
CAMPO GRANDE	12573668000107	283614951	JULIO CESAR DELLAZARI
CAMPO GRANDE	15101342000175	283750022	KARLA DA COSTA LOURENCO
CAMPO GRANDE	11898627000128	283599405	LORNA NANTES D"AVILA
CAMPO GRANDE	11794045000100	283825723	LUCIENE BRITO DA SILVA
CAMPO GRANDE	16908677000162	283990716	MARCOS ANTONIO EXTECA
CAMPO GRANDE	12711746000192	283660732	MARIA DE OLIVEIRA SILVA
CAMPO GRANDE	16678529000107	283792485	MARIA DO SOCORRO DE LIMA DANTAS
CAMPO GRANDE	13767010000107	283689994	MARIA HELENA SANTOS DA SILVA
CAMPO GRANDE	11608021000100	283590076	MARIA ROSILENE GIORA
CAMPO GRANDE	17565867000197	283863218	PAULA RENATA LIMA
CAMPO GRANDE	14197258000134	283710845	PAULO SCALABRINI
CAMPO GRANDE	18619562000183	284037850	RAQUEL FERNANDA S PORTUGUAL
CAMPO GRANDE	15372855000110	283764635	ROBSON INACIO DE SOUZA
CAMPO GRANDE	12686513000187	283613211	SIDNEI ALVES DA SILVA
CAMPO GRANDE	15331399000160	283779233	TANIA MARA FIALHO FERRAZ
CAMPO GRANDE	17988145000145	283881615	TATIANE SCUTERI SANT ANA DA SILVA
CAMPO GRANDE	17914061000167	283856980	VERA LUCIA BARBOSA FREITAS PAULA
CAMPO GRANDE	20129018000103	284009580	VINICIUS RODRIGUES DO AMARAL
CAMPO GRANDE	13261244000170	283650133	ZILDA DE SOUZA COELHO
CASSILANDIA	20895063000160	284031984	RAQUEL SANTOS LOPES CORDEIRO
CORUMBA	17013472000181	283815884	MARIA ELIZABETH ANDALUZ GUTI
COSTA RICA	18111042000165	283876174	RAFAEL RUCASQUE PEREIRA MACE
COXIM	15356271000151	283755334	LUIZ FERNANDES DOS SANTOS
DEODAPOLIS	01014595000105	282937501	MARIA INES BENELLI ROSA
DOURADOS	19186793000103	283923547	CLEITON SOUZA FERREIRA
DOURADOS	14018567000108	283785004	LIANE CRI GERALDO
DOURADOS	13394319000190	283670061	ROGERIO RODRIGUES DINIZ
DOURADOS	07085098000176	283333693	Z N GONCALVES
FATIMA DO SUL	16819519000136	283809035	ANA CELIA DE MEDEIROS SANTANS
GLORIA DE DOURADOS	13631979000148	283681128	ARETHUSY AP ROMERO DOS SANTOS
IVINHEMA	20503946000188	283976403	ALYNNE CASSIA PEREIRA
MARACAJU	19010443000191	283913479	DANIELA WANGINIAK OLIVEIRA
MARACAJU	18062204000112	283885262	ELITON DA SILVA
MARACAJU	21144858000108	284052361	SALOA VILHALBA ALENCAR
NAVIRAI	10800400000135	283517654	DOUGLAS ZAMPIVA SANTIN
NOVA ANDRADINA	20877609000150	284000337	LEANDRA LEILA DE MOURA
PARANAIBA	15343580000197	283760885	VALERIA DA SILVA OLIVEIRA ARAUJO
PONTA PORA	12979211000105	283633530	ANDREIA MARIA FERNANDES VILLA
RIO BRILHANTE	14264044000133	283749024	MESSIAS DE OLIVEIRA RAMOS
SELVIRIA	37557824000177	282779191	JOAO EUZEBIO DA SILVA NETO
TRES LAGOAS	16710145000116	283910321	ANELISE TRINDADE FONTANETTI
TRES LAGOAS	23196514000160	284087394	ELLEN BURGEL DE SOUZA SCAGLI
TRES LAGOAS	13578047000189	283660260	JOBERSON TOLEDO NANTES
TRES LAGOAS	13599722000156	283708123	LUCIMARA ALVES DIAS
TRES LAGOAS	11912919000178	283778032	MAIKON RIBEIRO COSTA
TRES LAGOAS	00495694000185	282888918	MARIA BERNADETE SOARES JUNQUEIRA
TRES LAGOAS	15373805000158	283862335	RICHARD NELSON LOPES PREVIATO

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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