Termo de Desenquadramento do MEI Nº 04 DE 09/29/2015

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 04, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.

Desenquadra os microempreendedores que menciona, da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Publicado no DOE n° 9.014, de 29.09.2015.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, no exercício de suas atribuições e

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 2º do Decreto nº 12.506, de 31 de janeiro de 2008,

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o microempreendedor individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que os microempreendedores listados em anexo realizaram, individualmente, recebimentos de recursos pelo uso de cartões de créditos ou débitos em valor superior ao previsto na legislação, no período de 01/01/2015 a 31/08/2015, conforme levantamentos realizados com base em relatórios fornecidos pelas administradoras destes cartões.

CONSIDERANDO que, o recebimento de valores pelo uso dos cartões de débito e crédito são pressupostos de receita decorrente de vendas no mesmo período, em valor superior ao estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar, como limite para permanência como microempreendedor;

CONSIDERANDO que estes microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo,

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo único a este Termo ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2015.

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2015, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias.

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS garantido, incidente sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 21 de maio de 2015, conforme disposto no item 2 do inc. II do Decreto 13.115, de 31 de janeiro de 2011.

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, conforme disposto art. 4º do Decreto nº 12.506, de 31 de janeiro de 2008, no prazo de 30 (trinta) dias.

Gerson Mardine Fraulob
Coordenador de Fiscalização em Exercício

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N. 04/2015

MUNICÍPIO	IE	CNPJ	EMPRESA
BONITO	283307730	06185452000171	J R MARTINS DA SILVA
BONITO	283510080	10686460000179	JOANA DOS SANTOS GOES
BONITO	283659378	12750125000118	SHEILA LUIZA TUCCI
BONITO	283912855	18570081000120	SONARA PRETTO HUMMRICH
CAMAPUA	283646837	12857786000147	ELIZENE TOMAZ DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	283782528	15418970000189	ADRIANA APARECIDA DA SILVA ALCANTUD
CAMPO GRANDE	283801182	16775416000111	ALEXANDRO TOMASI MORAES
CAMPO GRANDE	283670460	13783986000165	ANA MARINA DE MOURA BIASI
CAMPO GRANDE	283918098	18955928000195	ANDERSON MILITAO FERREIRA
CAMPO GRANDE	283822171	13493781000145	ANDRE FERREIRA DINIZ
CAMPO GRANDE	283984139	20321866000101	ANDRE LUIZ MANGINI
CAMPO GRANDE	283856190	17637957000146	ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	283772719	15483377000116	BRUNA FERNANDES BARBOSA
CAMPO GRANDE	283787333	16570753000172	CARMEN PAOLA MARQUES
CAMPO GRANDE	283785799	16444727000106	CINTIA MIYUKI TSUGE
CAMPO GRANDE	283717505	14591704000190	DENISE TORRE DE DEUS
CAMPO GRANDE	283985607	20744035000142	EDINEIDE MENDES DA SILVA
CAMPO GRANDE	283801239	16839668000167	EDMILSON MACHADO DE SOUZA
CAMPO GRANDE	283933461	19073276000128	EDSON ALENCAR DE LIMA
CAMPO GRANDE	283757531	12354802000189	ELENICE LEMES DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	283884614	17299709000132	ELIANE ANGELA VIEIRA MARQUES
CAMPO GRANDE	283876255	13376556000129	ELIANE DA SILVA SALU
CAMPO GRANDE	283858885	17863244000109	ELISANGELA DA COSTA A.PIRES MARTINS
CAMPO GRANDE	283786434	16527934000116	ELIZETE DIAS DA SILVA
CAMPO GRANDE	283820705	17170362000123	ELVIN ARON DA COSTA PEREIRA
CAMPO GRANDE	283765550	12274430000180	EMIKO KATO UTINOI
CAMPO GRANDE	283708603	12260721000110	EUNICE RODRIGUES DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	283579501	12030787000113	FATIMA MARQUES DA SILVA
CAMPO GRANDE	283730501	14880823000163	FATIMA REGINA NADALIN DA SILVA
CAMPO GRANDE	283849770	17410699000160	FELIX DANIEL COLMAN
CAMPO GRANDE	283610611	12715774000188	FLORIVALDO MOREIRA SILVA
CAMPO GRANDE	283936991	19322725000124	FRANCIELE DA SILVA NOGUEIRA
CAMPO GRANDE	282838589	86896560000191	GERSON JOSUE FERREIRA
CAMPO GRANDE	283579609	11888978000158	GILSON FERREIRA DA SILVA
CAMPO GRANDE	283738367	14867921000160	GISELE ANDRADE DE CAMPOS
CAMPO GRANDE	283802200	16816676000198	GLAUCY VASQUES MONTIEL
CAMPO GRANDE	283859520	17849699000161	GRACIELE REGINA KLAUS
CAMPO GRANDE	283914289	15406387000158	GUSTAVO GUIMARAES BORGES
CAMPO GRANDE	283859695	16785176000136	HAROLDO EDUARDO VALOIS R MENDES
CAMPO GRANDE	284021539	13649846000107	HERIBERTO ABRAO SAYD
CAMPO GRANDE	283678470	13679317000148	JAIME NEGRETE
CAMPO GRANDE	283803924	15737858000100	JOAO BATISTA NATIS
CAMPO GRANDE	283954540	18907878000170	JOECILENI MIQUILINI ALVES GOMES
CAMPO GRANDE	283928735	19406045000199	JOSE ANTONIO DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	283651571	13283730000199	JOSE CARLOS VERA
CAMPO GRANDE	283945818	18514353000175	KAMILA DAGUILA DA SILVA
CAMPO GRANDE	283908041	18696931000131	KLEITON SURIANO DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	283790547	15552371000153	LIGIA SARAIVA SILVESTRE
CAMPO GRANDE	283950366	18343211000192	LILIANE MELO MENDES
CAMPO GRANDE	283567210	11837031000118	LIVIA DINIZ DA COSTA BORGES
CAMPO GRANDE	283796448	12806791000120	LYDIO FRANCA DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE	283833947	17424401000171	MAIRON DE SOUZA HAHN
CAMPO GRANDE	283843128	17189921000147	MARA DE JESUS CASTRO
CAMPO GRANDE	283897708	18486438000197	MARCELO ROMEIRO COSTA
CAMPO GRANDE	283908238	18940953000103	MARCO ANTONIO PANIAGO BRANDAO
CAMPO GRANDE	283606398	11705901000103	MARCOS IDIMIR PRASNIEVSKI
CAMPO GRANDE	283938862	19219605000104	MARIA JOSE DE SOUZA GOMES
CAMPO GRANDE	283597208	12101864000189	MAURO CLAUDIO DA SILVA
CAMPO GRANDE	283764473	12218398000116	NEIDE DA SILVA SARATT
CAMPO GRANDE	283755792	15301836000101	NEIVA RODRIGUES DA SILVA
CAMPO GRANDE	283812842	16961782000165	PAULO CESAR PIZOLITO
CAMPO GRANDE	283662867	11600565000126	PAULO HENRIQUE CARLOS DE BARROS
CAMPO GRANDE	283796189	15815692000101	RAFAEL DE SOUZA AMORIN
CAMPO GRANDE	283971347	19299754000112	REGINALDO QUADRA DOS SANTOS
CAMPO GRANDE	283884312	15736948000187	REINALDO CARRILHO DE CARVALHO
CAMPO GRANDE	284020001	20304082000175	RENAN LUCCHESI CORDEIRO
CAMPO GRANDE	283806036	15193664000191	ROSIANE SOTO LOPES
CAMPO GRANDE	284002658	20385835000114	SILMARI GARCIA NOGUEIRA MACIEL
CAMPO GRANDE	283617543	12809657000183	SILVIA FRANCISCA TEIXEIRA MELLO
CAMPO GRANDE	283604549	12211528000199	THAISE VIEIRA LIMA
CAMPO GRANDE	283652055	12731654000174	VALDENICE NUNES DA COSTA
CAMPO GRANDE	283754877	15187249000125	WALDETH DE PAULA GONCALVES
CAMPO GRANDE	283768193	15609017000118	WANER REGINA RODRIGUES
CASSILANDIA	283826657	17231071000106	NELO PAULINO DO PRADO
COXIM	283775025	14942801000180	ELISANE ALCANTARA NEVES
DOURADOS	283765356	15517743000100	BRUNA DE ARAUJO VILA
DOURADOS	284023221	21318978000176	FERNANDO VELTER MARQUES
DOURADOS	283714727	12828642000162	GEOVANI HENRIQUE GAIOFATO PIRES
DOURADOS	283663103	13590541000169	INES CRISTINA RODRIGUES
DOURADOS	283817267	16706953000100	MARCIO SHIMURA COSTA
DOURADOS	283957760	19942939000101	ROBSON XAVES DE MATOS
NAVIRAI	283816368	17070386000100	EDENE APARECIDA PRIMO
NOVA ANDRADINA	283739401	15012601000191	JULIANA CRISTINA RAMOS NAIDE
NOVA ANDRADINA	283778610	14823300000185	PEDRO WILSON JESUS SANCHES
NOVA ANDRADINA	283923962	17363386000107	ROSELAINE FORTINE VIEIRA DOS SANTOS
PARANAIBA	283984473	20484172000195	ELIARA CRISTINA DOS SANTOS
PONTA PORA	283804505	16621115000133	FAYEZ ABDALLAH
SANTA RITA DO PARDO	283942304	19722520000136	JONATHAN JORGE SILVA DA PAZ
TRES LAGOAS	283607041	12567778000166	BENEDITA SERAFIM BARBOSA
TRES LAGOAS	283790725	13673080000198	LAURA DANIELE PEREIRA FALCHIONE
TRES LAGOAS	283928751	19048971000130	MARCELA REGINA TOSTA GARCIA

Secretaria de Estado de Fazenda
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