O COORDENADOR ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos art. 21, inciso I, a, e art. 23-D da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, e o disposto no art. 8º-B do Decreto nº 10.604, de 21 de dezembro de 2001,
D E C L A R A:
Art. 1º Os benefícios fiscais concedidos à empresa mencionada no Anexo Único a este Ato Declaratório, em razão de sua inadimplência em relação à contribuição a que se refere o inciso I do § 2º do art. 23-A e os arts. 24-C e 27-A da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, e do não atendimento da notificação do Fisco para a regularização da sua situação fiscal nesse aspecto, e em decorrência dos efeitos do art. 23-D da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, ficam suspensos pelo período mencionado no referido anexo.
Art. 2º Durante o período de vigência da suspensão, a empresa mencionada no Anexo Único a este Ato Declaratório fica sujeita ao disposto no § 1º do art. 23-C e § 1º do art. 23-D da Lei Complementar a que se refere o art. 1º deste Ato Declaratório, observado o disposto no § 1º e 2º, do art. 23-A e no § 3º do art. 23-D da referida Lei Complementar.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, observando-se, quanto à vigência da suspensão, o disposto § 1º do art. 23-A e no inciso II do caput do art. 23-D da Lei Complementar n° 93, de 2001.
Campo Grande - MS, 17 de julho de 2023.
BRUNO BATISTA GONZAGA
Coordenador Especial de Incentivo Fiscais e Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO/CIDEC Nº 015, DE 17 DE JULHO DE 2023.
EMPRESA | TERMO DE ACORDO | INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EFEITOS DA SUSPENSÃO |
| MARCELL STEIGER ROMIE JARDIM COMÉRCIO DE RECICLAGEM LTDA | 1.362/2022 | 28.468.876-2 | 21.217.137/0015-78 | 01.07.2023 |
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